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Leis, Resoluções e Diretrizes

A legislação para a privacidade ainda avança a passos lentos na América Latina frente às ameaças aos direitos dos cidadãos e às constatações de violação. Mas há movimentos interessantes e crescentes que têm movimentando verdadeiramente câmaras e congressos, engajado a sociedade civil e resultado em resoluções ou leis. Algumas leis que regulam questões de privacidade são bastante antigas, e não contemplam a complexidade e as questões da sociedade digital e conectada.

Abaixo, uma lista de exemplos existentes, numa lista aberta à colaboração.

Na América Latina

Brasil

Chile

Lei nº 19.628 Aprovada modificação da Lei em 17 de fevereiro de 2012, trata da “Proteção da Vida Privada” http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/Chile/legislacion/Ley_20575.pdf

BOLÍVIA

Decreto Supremo nº 1793 Aprovada em 13 de novembro de 2013, regulameto a Lei nº 164 (Lei Geral de Telecomunicações, Tecnologias da Informação e Comunicação), que toca em funções das agências de registro, proteção de dados pessoais, direitos do titular. http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/Bolivia/DS_1793_Telecomunicaciones.pdf

Colômbia

Lei Estatuária nº 1581 Aprovada em 17 outubro de 2012, trata da proteção de dados pessoais http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/Colombia/Ley_1581_2012_COLOMBIA.pdf

Decreto nº 1727 Aprovado em 15 de maio de 2009, determina a forma como os operadores bancos de dados financeiros, de crédito e de serviços provenientes de países terceiros devem apresentar informações dos titulares das informações“. http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/Colombia/Decreto_1727.pdf

Lei Estatutária nº 1266 Aprovada em 31 de dezembro de 2008, regula o manejo das informações contidas em bases de dados pessoais.

México

Lei Federal de Proteção de Daddos Pessoais detidos por particulares (LFPDPPP). Aprovada em 27 de abril de 2010, trata da proteção de dados pessoais em posse de particulares, com a finalidade de regular o tratamento legítimo afim de garantir o direito à autodeterminação informativa. http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/mexico/normas_generales/LFPDPPP3.pdf

Lei Estadual de Acesso a Informação Pública e Proteção de Dados Pessoais (capítulo sexto: os dados pessoais) - válida para o estado de Coahuila - http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/mexico/por_estados/coahuila.pdf

Lei Estadual de Proteção de Dados Pessoais - válida para o Distrito Federal - http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/mexico/por_estados/ley_datos_distrito_federal.pdf

Na Europa

Diretiva 95/46/CE da União Europeia http://europa.eu/legislation_summaries/information_society/data_protection/l14012_es.htm Lei de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Fontes

leis/inicio.1435342569.txt.gz · Última modificação: 2015/06/26 20:16 por giu