Privacidade e Políticas Públicas

Mudanças no Decreto de Regulamentação do Marco Civil da Internet

12/05/2016

Hoje foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet, que passou por consulta pública recentemente. Abaixo, seguem as mudanças do texto, entre a minuta da última consulta e o texto final publicado nesta manhã.


Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 2014, para tratar das exceções à neutralidade hipóteses admitidas de rede discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para a guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações. aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, alínea, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei  12.965, de 23 de abril de 2014,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto trata das exceções à neutralidade hipóteses admitidas de rede discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para a guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações. aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações contidas na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Art. 2º O disposto neste decreto Decreto se aplica destina aos serviços, funcionalidades responsáveis pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e atividades relacionados ao acesso aos provedores de conexão e uso da Internet, de aplicações de internet, definida nos termos do art. 5º, inciso I do caput do art. 5 da Lei n 12.965, de 2014.

Parágrafo único. Este decreto O disposto neste Decreto não se aplica:

I – aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet; e

II – aos serviços especializados, entendidos como serviços otimizados por sua qualidade assegurada de serviço, de velocidade ou de segurança, ainda que utilizem protocolos lógicos TCP/IP ou equivalentes, desde que que:

a) não se confundam, configurem substituto à internet em termos de funcionalidade, com o seu caráter público e irrestrito da Internet. irrestrito; e

b) sejam destinados a grupos específicos de usuários com controle estrito de admissão.

CAPÍTULO II – DA NEUTRALIDADE DE REDE

Art. 3º A exigência de tratamento isonômico de que trata o art. 9º da Lei  12.965, de 23 de abril de 2014, deve garantir a preservação do caráter público e irrestrito do acesso à Internet. internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País, conforme previsto na Lei nº 12.965, de 2014.

Art. 4º A discriminação ou a degradação de tráfego são medidas excepcionais, na medida em que somente poderá poderão decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações ou da priorização de serviços de emergência, sendo necessário o cumprimento de todos os requisitos dispostos no art. 9º, §2º § 2º, da Lei nº 12.965, de 2014.

Parágrafo único. As ofertas comerciais e modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio de desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória.

Art. 5º Os requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações devem ser observados pelo responsável de atividades de transmissão, de comutação ou de roteamento, no âmbito de sua respectiva rede, e têm como objetivo manter sua estabilidade, segurança, integridade e funcionalidade.

§ 1º Os requisitos técnicos indispensáveis apontados no caput são aqueles decorrentes de:
I – tratamento de questões de segurança de redes, tais como restrição ao envio de mensagens em massa (spam) e controle de ataques de negação de serviço; e
II – tratamento de situações excepcionais de congestionamento de redes, tais como redistribuição de carga, rotas alternativas em casos de interrupções da rota principal, gerenciamento principal e em situações de emergência;

III – tratamento de questões de qualidade de redes, para assegurar o cumprimento dos padrões mínimos de qualidade estabelecidos na regulamentação editada pela ANATEL; e

IV – tratamento de questões imprescindíveis para a adequada fruição das aplicações, tendo em vista a garantia da qualidade de experiência do usuário.

§ 1º Nos casos elencados nos incisos III e IV do caput, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento poderá adotar medidas técnicas que permitam diferenciação de classes de aplicações, previstas em padrões internacionais, observada a isonomia entre as aplicações em cada classe e o disposto no inc. IV, do § 2º do art. 9 da Lei 12.965, de 2014. emergência.

§ 2º A ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel atuará na fiscalização e na apuração de infrações quanto aos requisitos técnicos elencados neste artigo, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo CGI.

§ 3º A discriminação ou degradação Comitê Gestor da Internet – CGIbr.

Art. 6º Para a adequada prestação de tráfego decorrente dos requisitos técnicos indispensáveis serviços e aplicações na internet, é permitido o gerenciamento de que trata este artigo deve respeitar redes com o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 12.965, objetivo de 2014. preservar sua estabilidade, segurança e funcionalidade, utilizando-se apenas de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais, desenvolvidos para o bom funcionamento da internet, e observados os parâmetros regulatórios expedidos pela Anatel e consideradas as diretrizes estabelecidas pelo CGIbr.

Art.   O responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento deverá adotar medidas de transparência ativa para explicitar ao usuário os motivos do gerenciamento que implique a discriminação ou a degradação de que trata o art. 4º, 4 , tais como:

I – a indicação nos contratos de prestação de serviço firmado com usuários finais ou provedores de aplicação, apontando o impacto do gerenciamento sobre a qualidade da experiência do usuário; aplicação; e

II – a divulgação de informações referentes às práticas de gerenciamento adotadas em seus sítios eletrônicos, por meio de linguagem de fácil compreensão; compreensão.

Parágrafo único. As informações de que trata esse artigo deverão conter, no mínimo:

I – a descrição dessas práticas;

II – os efeitos de sua adoção para a qualidade de experiência dos usuários; e

III – os motivos e a necessidade da adoção dessas práticas.

Art.   A degradação ou a discriminação decorrente da priorização de serviços de emergência somente poderá decorrer de:

I – comunicações destinadas aos prestadores dos serviços de emergência, ou comunicação entre eles, conforme previsto na regulamentação da ANATEL; Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; ou

II – comunicações necessárias para informar a população em situações de risco de desastre, de emergência ou de estado de calamidade pública.

Parágrafo único. A transmissão de dados nos casos elencados neste artigo será gratuita.

Art. 8º Acordos 9º Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre provedores de conexão o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação devem preservar que:

I – comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à Internet.

§ 1º São vedados internet e os fundamentos, os acordos princípios e os objetivos do uso da internet no País;

II – priorizem pacotes de que trata o caput que importem na priorização discriminatória dados em razão de pacotes arranjos comerciais; ou

III – privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de dados.

§ 2º Acordos entre provedores de conexão e provedores de aplicação estão sujeitos seu grupo econômico.

Art. 10. As ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à avaliação do órgão competente, nos termos internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do Capítulo IV, deste Decreto. desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória.

CAPÍTULO III – DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS E ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS

Seção I  Da Requisição requisição de dados cadastrais

Art.  11. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10, § 3º, da Lei nº 12.965, de 2014, indicarão o fundamento legal de sua competência expressa para o acesso e a motivação para o pedido de acesso a aos dados cadastrais.

Parágrafo único. § 1º O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados.

§ 2º São considerados dados cadastrais cadastrais:

I – a filiação, filiação;

II – o endereço endereço; e

III – a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário.

§ 3º Os pedidos de que trata o caput devem especificar os indivíduos cujos dados estão sendo requeridos e as informações desejadas, sendo vedados pedidos coletivos que sejam genéricos ou inespecíficos.

Art. 10. 12. A autoridade máxima de cada órgão público da administração pública federal publicará anualmente em seu sítio na internet relatórios estatísticos de requisição de dados cadastrais, contendo:

I – o número de pedidos realizados;

II – a listagem dos provedores de conexão ou de acesso a aplicações aos quais os dados foram requeridos; e

III – o número de pedidos deferidos e indeferidos pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações. aplicações; e

IV – o número de usuários afetados por tais solicitações.

Seção II  Padrões de Segurança segurança e Sigilo sigilo dos Registros, Dados Pessoais registros, dados pessoais e Comunicações Privadas comunicações privadas

Art. 11. 13. Os provedores de conexão e de acesso a aplicações devem, na guarda, armazenamento e tratamento de dados, dados pessoais e comunicações privadas, observar as seguintes diretrizes sobre padrões de segurança:

I – o estabelecimento de controle estrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios de acesso exclusivo para determinados usuários;

II – a previsão de mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pelo tratamento dos registros;

III – a criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações, contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado, inclusive para cumprimento do disposto no art. 11, §3º § 3º, da Lei  12.965, de 2014; e

IV – o uso de soluções de gestão dos registros por meio de tecnologias de criptografia técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação ou medidas de proteção equivalentes para garantir a integridade dos dados; e

V – separação lógica de outros sistemas de tratamento de dados para fins comerciais.

Parágrafo único. equivalentes.

§ 1º Cabe ao CGI CGIbr promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais para o disposto no caput, nesse artigo, de acordo com as especificidades e o porte dos provedores de conexão e de aplicação.

§ 2º Tendo em vista o disposto nos incisos VII a X do caput do art. 7º da Lei nº 12.965, de 2014, os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos:

I – tão logo atingida a finalidade de seu uso; ou

II – se encerrado o prazo determinado por obrigação legal.

Art. 12. 14. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – dado pessoal como  dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive a partir de números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, compreendendo inclusive registros de conexão e acesso quando estes estiverem relacionados a aplicações e o conteúdo de comunicações privadas; uma pessoa; e

II – tratamento de dados pessoais é o conjunto de ações referentes – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, divulgação, transporte, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, bloqueio ou fornecimento a terceiros de dados pessoais, por comunicação, interconexão, transferência, difusão ou extração; extração.

Art. 13. 15. Os dados de que trata o art. 10 11 da Lei  12.965, de 2014 2014, deverão ser mantidos em formato que facilite interoperável e estruturado, para facilitar o acesso decorrente de decisão judicial ou determinação legal, respeitadas as diretrizes elencadas no art. 11 13 deste Decreto.

Art. 14. 16. As informações sobre os padrões de segurança adotados pelos provedores de aplicação e provedores de conexão devem ser divulgadas de forma clara e acessível a qualquer interessado, preferencialmente por meio de seus sítios na internet. internet, respeitado o direito de confidencialidade quanto aos segredos empresariais.

CAPÍTULO IV – FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 15. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações ficará responsável por regular os condicionamentos às prestadoras de serviços de telecomunicações e o relacionamento entre estes Anatel atuará na regulação, na fiscalização e os prestadores na apuração de serviços de valor adicionado, fiscalizar e apurar as infrações, assim como coibir violações a seus direitos e comportamentos prejudiciais à competição, nos termos da Lei  n 9.472, de 16 de julho de 1997.

Parágrafo único. A Agência ficará também responsável pela fiscalização e apuração de infrações referentes à proteção de registros de conexão.

Art. 16. 18. A Secretaria Nacional do Consumidor atuará na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei  n 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 17. 19. A apuração de infrações à ordem econômica ficará a cargo do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nos termos da Lei no n 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Art. 18. 20. Os órgãos e as entidades da administração pública federal com competências específicas nos quanto aos assuntos relacionados a este Decreto atuarão de forma colaborativa, ouvido o Comitê Gestor da Internet sempre que necessário, consideradas as diretrizes do CGIbr, e deverão zelar pelo cumprimento da legislação brasileira, inclusive aplicando as quanto à aplicação das sanções cabíveis cabíveis, mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, nos termos do art. 11 da Lei  12.965, de 2014.

Art. 19. 21. A apuração de infrações à Lei n 12.965, de 2014, e a este Decreto atenderá aos procedimentos internos de cada um dos órgãos fiscalizatórios, podendo fiscalizatórios e poderá ser iniciada de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado.

Art. 20. 22. Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco trinta dias após a data de sua publicação.

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