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Leis, Resoluções e Diretrizes

A legislação para a privacidade ainda avança a passos lentos na América Latina frente às ameaças aos direitos dos cidadãos e às constatações de violação. Mas há movimentos interessantes e crescentes que têm movimentando verdadeiramente câmaras e congressos, engajado a sociedade civil e resultado em resoluções ou leis. Algumas leis que regulam questões de privacidade são bastante antigas, e não contemplam a complexidade e as questões da sociedade digital e conectada.

Abaixo, uma lista de exemplos existentes, numa lista aberta à colaboração e à análise crítica.

Na América Latina

Brasil

Chile

Lei nº 19.628 Aprovada modificação da Lei em 17 de fevereiro de 2012, trata da “Proteção da Vida Privada” http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/Chile/legislacion/Ley_20575.pdf

análise:

Bolívia

Decreto Supremo nº 1793 Aprovada em 13 de novembro de 2013, regulameto a Lei nº 164 (Lei Geral de Telecomunicações, Tecnologias da Informação e Comunicação), que toca em funções das agências de registro, proteção de dados pessoais, direitos do titular. http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/Bolivia/DS_1793_Telecomunicaciones.pdf

análise:

Colômbia

Lei Estatuária nº 1581 Aprovada em 17 outubro de 2012, trata da proteção de dados pessoais http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/Colombia/Ley_1581_2012_COLOMBIA.pdf

Decreto nº 1727 Aprovado em 15 de maio de 2009, determina a forma como os operadores bancos de dados financeiros, de crédito e de serviços provenientes de países terceiros devem apresentar informações dos titulares das informações“. http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/Colombia/Decreto_1727.pdf

Lei Estatutária nº 1266 Aprovada em 31 de dezembro de 2008, regula o manejo das informações contidas em bases de dados pessoais.

análise:

México

Lei Federal de Proteção de Daddos Pessoais detidos por particulares (LFPDPPP). Aprovada em 27 de abril de 2010, trata da proteção de dados pessoais em posse de particulares, com a finalidade de regular o tratamento legítimo afim de garantir o direito à autodeterminação informativa. http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/mexico/normas_generales/LFPDPPP3.pdf

Lei Estadual de Acesso a Informação Pública e Proteção de Dados Pessoais (capítulo sexto: os dados pessoais) - válida para o estado de Coahuila - http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/mexico/por_estados/coahuila.pdf

Lei Estadual de Proteção de Dados Pessoais - válida para o Distrito Federal - http://www.redipd.org/legislacion/common/legislacion/mexico/por_estados/ley_datos_distrito_federal.pdf

análise:

Na Europa

Diretiva 95/46/CE da União Europeia http://europa.eu/legislation_summaries/information_society/data_protection/l14012_es.htm Lei de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

análise:

Fontes

leis/inicio.txt · Última modificação: 2015/07/08 02:00 por lucastx